CANAL DE DENÚNCIA

Canal de Denúncia

Deixe aqui sua denúncia que será analisada e devidamente tratada pelo comitê de compliance.

POLÍTICA DE COMPLIANCE

Introdução

A RESOLUTE IT, aqui denominada de “CORPORAÇÃO” e suas empresas controladas e/ou coligadas têm o compromisso de realizar seus negócios de modo consistente com os mais altos padrões profissionais e éticos. Para isso, a CORPORAÇÃO introduz, a partir desse documento, a sua “Política de Compliance”, o qual tem os seguintes componentes-chave:

  • Responsabilidade e Supervisão
  • Políticas e Procedimentos
  • Educação e Treinamento
  • Auditoria e Monitoramento
  • Comunicação Interna e Levantamento de Preocupações
  • Avaliação e Disciplina
  • Procedimentos de Ações Corretivas

 

Este Programa de Compliance tem como finalidade ajudar a CORPORAÇÃO a construir uma cultura de conformidade, bem como evitar ou detectar violações das leis, das normas regulatórias e/ou das políticas internas vigentes.

Espera-se que todos os colaboradores, de todos os níveis hierárquicos, incluindo diretores e executivos e terceirizados, cumpram e façam cumprir o Código de Ética e Conduta bem como todas as demais políticas, procedimentos, orientações e treinamento consagrados em toda a CORPORAÇÃO. Suspeitas de violações serão investigadas e, quando aplicável, ações disciplinares e medidas corretivas poderão ser adotadas.

Além disso, a CORPORAÇÃO estabelece os mais altos padrões de comportamento para seus colaboradores no que se refere à maneira como um colega de trabalho, lida com os outros no contexto profissional, como fazemos negócios com clientes e fornecedores, bem como nosso envolvimento com o público em termos de nossa participação nas atividades as quais nos propomos.

Este manual, portanto, estipula tais padrões, que são de fundamental importância para a imagem pública da CORPORAÇÃO e sua capacidade de fazer negócios.

Toda vez que mencionarmos “colaborador”, o estabelecido aplicar-se-á aos diretores, gerentes, estagiários, terceirizados ou quaisquer outras pessoas que façam parte direta ou indiretamente do quadro de colaboradores da CORPORAÇÃO.

Não obstante aos princípios de “Código de Ética e Conduta” e “Melhores Práticas”, incentivamos os colaboradores a comunicarem supostas violações desta política, inclusive questões duvidosas que sejam percebidas. As comunicações podem ser dirigidas para quaisquer dos diretores executivos da CORPORAÇÃO, ao seu superior imediato ou ainda ao Comitê de Compliance.

As comunicações de supostas violações serão tratadas com total sigilo, com desdobramentos baseados no princípio da informação suficiente (“need to know”) e, de acordo com as necessidades circunstanciais.

Não haverá ou será admitida qualquer medida de discriminação ou retaliação contra um colaborador que comunique, de boa-fé, uma suposta violação deste código.

Por fim, ressaltamos que o descumprimento do estabelecido no presente manual, bem como de qualquer outra política da CORPORAÇÃO, poderá resultar em ação disciplinar, incluindo a rescisão do contrato de trabalho e/ou de prestação de serviços.

Compliance

 

O termo Compliance é originário do verbo, em inglês, to comply, que significa cumprir, executar, realizar o que foi imposto, de acordo com alguma diretriz, ou seja, estar em conformidade com leis, regulamentações, políticas e normas internas e com princípios corporativos que garantem as melhores práticas de mercado e de governança corporativa.

Os principais aspectos de Compliance são:

  • Disseminação da cultura de riscos, controles internos e conformidade;
  • Conduta ética na condução dos negócios;
  • Definição das funções e alçadas, com a adequada segregação para evitar conflitos de interesses;
  • Treinamento periódico, informação e comunicação (leis, regulamentos e normas);
  • Monitoramento (acompanhamento, testes e planos de ações).

Governança Corporativa

 

É um sistema que assegura a gestão estratégica da organização e o efetivo monitoramento dos negócios. A boa governança tem como princípios a integridade, equidade, transparência, responsabilidade pelos resultados e obediência às leis e regulamentações.

As boas práticas de Governança Corporativa têm a finalidade de aumentar o valor da empresa e contribuir para sua perenidade. A CORPORAÇÃO conduz seus negócios com base nesses princípios, com a finalidade de atingir os seus objetivos estratégicos.

Cada colaborador tem papel fundamental para que a CORPORAÇÃO possa alcançar os resultados esperados.

Código de Ética e Conduta

 

Valores

 

A CORPORAÇÃO exerce suas atividades observando os seguintes valores:

  1. Estimular a meritocracia;
  2. Incentivar o trabalho em equipe;
  3. Focar em excelência e resultados;
  4. Encorajar a proatividade e a criatividade;
  5. Priorizar métodos e tecnologias inovadoras;
  6. Instigar o compromisso e o espírito de competitividade;
  7. Agir com ética, respeito, franqueza, transparência e sinergia.

 

Proibição a discriminação                            

A CORPORAÇÃO aplica seus melhores esforços na contratação de pessoal, escolhendo sempre o candidato mais capacitado a desenvolver as atividades exigidas na empresa. Não obstante ao atendimento dos requisites técnicos e profissionais, não serão admitidos o emprego de práticas de distinção de raça, cor, sexo, orientação sexual, idade, estado civil e/ou religião.

Proibição de Assédio Moral                         

Todos os colaboradores, independente das atividades que realizem e de seu nível hierárquico, tem a obrigação de, durante a jornada de trabalho e em eventos proporcionados pela CORPORAÇÃO, conferir ao colega tratamento respeitoso, cortês e com espírito de equipe, não sendo admissíveis palavras de baixo calão, desrespeito e agressões verbais ou físicas.

A CORPORAÇÃO preza pelo ambiente saudável e livre de assédio moral ou de qualquer assédio discriminatório.

Piadas jocosas, comentários maldosos, apelidos ou qualquer tipo de ação que possa caracterizar “bullying” serão duramente penalizados, podendo acarretar ação disciplinar e até mesmo a rescisão do contrato de trabalho, sob justa causa, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

Proibição de Assédio Sexual

É absolutamente vedado qualquer tipo de conduta que possa ensejar a suspeita de Assédio Sexual.

O Assédio Sexual é crime previsto no Código Penal Brasileiro:

Art. 216-A: “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Pena-detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos”.

A CORPORAÇÃO preza pelo ambiente saudável e livre de assédio sexual. Suspeitas de Assédio Sexual serão duramente penalizadas com a rescisão do contrato de trabalho, sob justa causa, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

Política de Igual Oportunidade                    

Não obstante ao atendimento dos requisitos técnicos e profissionais, todos os colaboradores terão igualdade de oportunidade de emprego e desenvolvimento.

A CORPORAÇÃO empenha-se em manter um local de trabalho que promova conduta apropriada entre os colaboradores, respeitando seus valores individuais e peculiaridades. A instituição está comprometida em manter um local de trabalho que assegure a tolerância, o respeito e a dignidade para todos os colaboradores.

A igualdade de oportunidade de emprego foi e continuará sendo um princípio fundamental da CORPORAÇÃO, onde o desenvolvimento interno é baseado em habilidades técnicas, pessoais e qualificações.

 

Normas Comportamentais        

 

Alta Performance

Os colaboradores têm obrigação contratual com a CORPORAÇÃO, e vice-versa. Desta forma, prezamos ao máximo pela alta performance, de forma a alcançarmos sempre a excelência no atendimento e na prestação de informações integras.

Solicitamos a todos os colaboradores que se mantenham focados, durante a jornada de trabalho.

 

Conduta Inapropriada

Serão consideradas inapropriadas as condutas relacionadas abaixo e poderão ensejar no imediato término do contrato de trabalho e/ou de prestação de serviços:

– Falha ao seguir as políticas da CORPORAÇÃO;
– Insubordinação;
– Desonestidade;
– Furto de bens da Empresa;
– Mau uso ou destruição de bens da Empresa;
– Uso não autorizado ou exposição de informações materiais da CORPORAÇÃO;
– Falsificação ou alteração de registros e documentos;
– Estar sob influência, possuir, usar ou oferecer drogas, álcool ou substâncias controladas nas dependências da empresa, ou em jornada de trabalho;
– Dormir no trabalho ou deixar o trabalho sem autorização;
– Portar arma de fogo ou outra arma nas dependências da empresa;

 

Utilização dos recursos materiais e conservação do patrimônio físico e digital

A CORPORAÇÃO oferece aos seus colaboradores, para o devido exercício de suas funções: telefone, computadores, e-mail, livre acesso às impressoras e utilização de materiais de escritório.

Esses recursos devem ser usados para o propósito ao que a CORPORAÇÃO destina.

Documentos pessoais não devem ser mantidos nas mídias ou nos computadores da CORPORAÇÃO, sob a hipótese de serem excluídos, sem prévia comunicação.

A degradação voluntária de recursos materiais e do patrimônio físico e digital da CORPORAÇÃO estarão sujeitas a reparação.

 

Produtos do Trabalho

 

Toda e qualquer invenção, melhoria, projeto, trabalho original de autoria, fórmulas, processos, programas de computador, banco de dados e segredos de comércio, incluindo, mas não se limitando, a informações de mercado, projetos, propostas e conceitos, que um colaborador concebe ou cria, tanto sozinho quanto em conjunto com outros colegas, enquanto empregado da CORPORAÇÃO, a qualquer tempo, e que: (a) resultem em trabalho realizado pelo colaborador, no curso normal de suas tarefas ou durante suas horas de trabalho; (b) que razoavelmente se relacione com o negócio, serviço, produtos, pesquisas ou desenvolvimento atual ou previsto da empresa, serão considerados produto de trabalho e de propriedade exclusiva da CORPORAÇÃO.

 

Política de Presentes e Entretenimento

 

Dos presentes

A CORPORAÇÃO entende que alguns participantes do mercado e alguns clientes gostam de surpreender seus Diretores, Gerentes, colaboradores com presentes. É importante, porém, que o Colaborador não se deixe influenciar por esses agrados e não crie a impressão de que seu julgamento profissional foi afetado. Por isso, a CORPORAÇÃO elaborou a Política de Presentes e Entretenimento. De forma geral, podem ser aceitos presentes que:

  • Não criem a impressão de que o presenteador tem direito a tratamento especial, principalmente no que diz respeito a condições contratuais, operacionais e documentais;
  • O presente não cause embaraço ou desconforto ao presenteador e ao presenteado, caso venha a público;
  • Seu valor não seja superior a U$ 100,00 (cem dólares americanos).

 

Os seguintes presentes NUNCA serão justificáveis:

  • Dinheiro ou equivalente;
  • Doações a título de suborno, recompensa ou comissão;
  • Serviços não pecuniários.

Os colaboradores da CORPORAÇÃO estão expressamente proibidos de pedir presentes, lembranças, etc., para seu próprio benefício ou para o benefício de terceiros. O colaborador deve usar do bom senso quando da aceitação de presentes.

Também entendemos que, para algumas culturas, é de extrema importância demonstrar seu respeito e gratidão mediante a entrega de presentes. Nestes casos, para que não ocorram impactos no relacionamento comercial, os presentes serão aceitos, sob as seguintes condições:

Presentes com valor superior a U$ 100,00 (cem dólares americanos):

  • Incorporados ao acervo cultural e artístico da CORPORAÇÃO;
  • Sorteados entre os colaboradores da CORPORAÇÃO;
  • Doados a uma instituição de caridade;

Todos os presentes recebidos serão relacionados para manutenção de histórico, portanto, sempre que ocorrer o recebimento de brindes e presentes, o colaborador deverá comunicar seu superior imediato e comitê de Compliance por e-mail.

Do entretenimento

A CORPORAÇÃO entende que alguns participantes do mercado e alguns clientes gostam de surpreender seus diretores, gerentes e colaboradores oferecendo entretenimentos. É importante, porém, que o colaborador da CORPORAÇÃO não se deixe influenciar por esses agrados e que não crie a impressão de que seu julgamento profissional foi afetado. Por isso, a CORPORAÇÃO elaborou a Política de Presentes e Entretenimento para que prevaleça a ética. De forma geral, podem ser aceitos entretenimentos que:

  • Não afrontem aos bons costumes;
  • Não ultrapassem o valor de U$ 100,00 (cem dólares americanos)

Oferecer entretenimento a clientes e fornecedores depende de prévia aprovação do superior do colaborador e da Diretoria Executiva, desde que seguidos os padrões estipulados nesta Política.

Serão considerados entretenimentos: refeições, eventos, viagens e espetáculos realizados fora do horário de trabalho, em caráter pessoal.

Informações Confidenciais

 

Todas as informações a que o colaborador tiver acesso, bem como aquelas criadas ou melhoradas durante sua permanência junto a CORPORAÇÃO são de propriedade da Empresa e tem caráter confidencial.

 

Solicitamos a todos que evitem falar sobre clientes, operações e valores em locais públicos. Quando se fizer necessária à troca de informações em locais públicos, deve ser empregada discrição.

 

Caso você obtenha uma informação confidencial e não necessite utilizá-la, solicitamos que o superior Imediato seja comunicado, os Diretores Executivos bem como o Comitê de Compliance.

 

Por Informação Confidencial entende-se toda informação material, eletrônica e falada da qual o colaborador tiver acesso dentro da CORPORAÇÃO, incluindo: dados da empresa, dos representantes legais, dos acionistas, da matriz, de relatórios de órgãos reguladores e do poder público, quando não públicos, dados de inspeções e fiscalizações, materiais de marketing e demais informações de propriedade da CORPORAÇÃO.

 

 

Informações Sigilosas

 

Informações sigilosas são aquelas que, caso venham à tona, podem resultar em perda do nível de segurança da CORPORAÇÃO. Perda, mau uso, modificação ou acesso não autorizado a informações sigilosas podem afetar adversamente a privacidade de um indivíduo, desfazer negócios, macular a imagem da CORPORAÇÃO e a continuidade de seus negócios.

 

Temos o dever de manter os dados sigilosos de nossos clientes bem como proteger tais informações, a todo custo. Nenhum dado de um cliente da CORPORAÇÃO poderá, em hipótese alguma, ser mostrado, exibido ou compartilhado com pessoas que não sejam parte da empresa ou que não possuam prerrogativa, ainda que dentro do mesmo setor, de obter acesso a elas.

 

 

Segurança da Informação

 

É a proteção das informações institucionais contra várias ameaças, de modo a garantir a continuidade dos negócios, minimizar riscos e maximizar retornos. Está sob a responsabilidade da área de tecnologia, mas compete a todos os funcionários sua observância.

 

São situações de risco:

 

  • Acesso a sites não relacionados ao trabalho;
  • Utilização de mídias, com exceção das disponibilizadas pela CORPORAÇÃO;
  • Envio de dados e informações corporativas para seu e-mail pessoal, sem a prévia autorização de seu superior imediato;
  • Acessar ou salvar informações sensíveis e confidenciais em áreas públicas;
  • Salvar arquivos pessoais na rede institucional;
  • Utilizar mídias para transporte de informações que não estejam criptografadas;
  • Dividir senhas;

 

Para que todos os colaboradores nos ajudem na mitigação de riscos, solicitamos:

 

  • Que após reuniões e visitas, internas ou externas, todo o material utilizado seja retirado das salas de reuniões, incluindo anotações;
  • Que e-mails desconhecidos sejam comunicados, imediatamente, à área de Tecnologia;
  • A prática do “Clean Desk”. Tal pratica consiste em manter o mínimo de itens, papéis ou gadgets – aparelhos eletrônicos, tablets, smartphones, etc. – na sua mesa de trabalho e principalmente fazer com que este número tenda para zero quando se deixa o local de trabalho. Para tal, os colabores terão espaços para organizar seus documentos em gavetas com chave.

 

Havendo dúvidas, consulte a área de Tecnologia e Processos e/ou Comitê de Compliance.

 

 

Política de Contato com a Mídia

 

É absolutamente vedado a todo e qualquer colaborador falar, em nome da CORPORAÇÃO, com qualquer forma de mídia, dentro e fora da jornada de trabalho, sem prévia autorização.

 

Somente a Direção Executiva pode representar a CORPORAÇÃO.

 

Caso você receba solicitação de informações ou esclarecimentos por parte da mídia, deverá:

 

Por meio telefônico:

 

  • Transferir a ligação para Diretoria Executiva;
  • Na ausência de Diretores Executivos, anotar o nome do jornalista, o telefone e o nome da mídia que nos contatou e, imediatamente, enviar um e-mail para Direção Executiva.

 

Por meio eletrônico:

 

  • Direcionar imediatamente o e-mail à Diretoria Executiva.

 

Por entrevista:

 

  • O colaborador deverá abster-se de prestar qualquer informação sobre a CORPORAÇÃO ou sobre a Diretoria Executiva.
  • A única exceção é a de uma aprovação por escrito ou por e-mail por parte da Diretoria Executiva para entrevistas em eventos que colaboradores possam ter participado e restringindo-se o assunto a apenas o evento.

 

A violação desta Política, além de ocasionar o encerramento do contrato de trabalho, também poderá ensejar por parte da CORPORAÇÃO e dos demais prejudicados na tomada de medidas judiciais cabíveis.

 

 

Recebimento de Intimações e Citações

 

É vedado a todos os colaboradores assinar, receber ou atender Oficiais de Justiça e agentes de órgãos do poder judiciário. Somente os Diretores Executivos da CORPORAÇÂO possuem a capacidade de representação da Empresa.

 

Caso você atenda um oficial de justiça, entre em contato com a Direção Executiva imediatamente.

Responsabilidades

 

Diretoria e Gerência

 

  • Conduzir-se eticamente perante os membros de sua equipe e de toda a Empresa;
  • Cumprir e fazer cumprir o Código de Ética e Conduta;
  • Divulgar este Código de Ética e Conduta às suas equipes e certificar-se de sua leitura e compreensão;
  • Orientar os profissionais sob sua responsabilidade acerca de ações ou situações que representem eventuais dúvidas ou dilemas de natureza ética;
  • Comunicar eventuais casos de descumprimento deste Código;
  • Encaminhar os Termos de Compromisso, devidamente preenchidos e assinados pelos profissionais, ao Departamento Administrativo-Financeiro, para que sejam arquivados nos prontuários de cada Colaborador;

 

Demais Colaboradores

 

  • Adotar comportamento e postura ética, em conformidade com os preceitos deste Código de Ética e Conduta;
  • Cumprir este Código de Ética e Conduta
  • Buscar orientação do superior imediato ou da área de Compliance para sanar eventuais dúvidas ou dilemas de natureza ética;
  • Comunicar ao superior imediato fatos que conheça e que apresentem conduta ilegal, duvidosa e não ética, caracterizando possível violação deste Código.

 

Cumprimento do Código de Ética e Conduta

 

A inobservância deste Código de Ética e Conduta levará à abertura de sindicância administrativa para averiguação de possíveis irregularidades e poderá sujeitar os colaboradores a medidas disciplinares, incluindo encerramento do contrato de trabalho, por justa causa, e demais penalidades previstas na legislação trabalhista, independente de outras ações que a CORPORAÇÃO possa adotar.

 

Os colaboradores que deliberadamente deixarem de notificar violações a este Código ou omitirem informações relevantes também estarão sujeitos ao Diretoria Executiva e/ou Comitê de Compliance, que analisará e decidirá o caso conforme os princípios deste Código.

Relações com o Poder Público

Diariamente há diversos contatos com órgãos governamentais nos âmbitos municipal, estadual e federal, assim como com as casas legislativas e o judiciário. Dessa forma, é mais do que necessário que as relações com o governo de modo amplo e seus representantes sejam totalmente idôneas, éticas e transparentes, respeitando as determinações legais e os direcionamentos que encontramos nas diferentes seções do Manual de Compliance.

A esse respeito, a relação entre esta empresa RESOLUTE IT, seus representante, colaboradores diretos e indiretos, obedeçam a legislação brasileira em vigor que trata do relacionamento entre empresas/indivíduos e os agentes públicos, devendo ser observados os aspectos antitruste, anticorrupção, criminal e administrativa, descritas a seguir.

Fraudes a Licitações

Nas esferas antitruste, administrativa, cível e criminal, fica proibida a formação de cartel e outros tipos de fraude em licitações. Podem-se ser consideradas práticas ilícitas, nesse caso, as seguintes condutas:

  • Fixação de preços, impedindo que as propostas dos licitantes fiquem abaixo de um “preço-base”;
  • Direcionamento do vencedor da licitação;
  • Divisão das licitações das quais a Resolute IT vai participar;
  • Não comparecimento ou desistência do certame, favorecendo o concorrente;
  • Apresentação de propostas de valor inexequível;
  • Subcontratação (quando esta não é prevista no edital);
  • Alternância proposital entre propostas apresentadas, favorecendo concorrente que complementará sua proposta.

Desta feita, é muito importante que o colaborador se baseie nas seguintes orientações quando representar o RESOLUTE IT em licitações e concorrências privadas:

  • Na realização de contratos com o governo, a CORPORAÇÃO cuidará de analisar criteriosamente os requisitos para dispensa ou inexigibilidade de licitação;
  • Quando realizado o certame, a empresa deverá participar sempre de forma independente, exceto na hipótese de formação de consórcios, buscando ofertar seu melhor preço;
  • É vedado aos colaboradores da CORPORAÇÃO tentarem obter extensões ou aditamentos a contratos administrativos com vistas a obter vantagens indevidas ou manipular o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Dos Crimes de Corrupção Ativa E Passiva

No relacionamento com o poder público, por vezes podem surgir situações que possam parecer vantajosas tanto para o poder público quanto para a empresa. No entanto, essa vantagem pode ser indevida e a conduta caracterizada como corrupção. Desta forma, é importante atentar para as seguintes práticas proibidas a todos os colaboradores da CORPORAÇÃO:

  • Conceder qualquer tipo de vantagem para benefício próprio do agente público e/ou regalia a alguém pelo fato dessa pessoa ocupar um cargo público com o objetivo de adquirir vantagens que podem ser obtidas em virtude da função pública, ou como meio para se receber vantagem indevida ou ainda com o intuito de financiar práticas ilegais;
  • Da mesma forma, não é coerente com a política da CORPORAÇÃO oferecer contribuições ou presentes fora dos limites estabelecidos por lei ou regimento interno das instituições públicas, para qualquer pessoa que represente uma das esferas do governo. Partidos políticos e candidatos a cargos públicos não devem ser agraciados, salvo em situações alinhadas claramente às leis do nosso país e autorizadas formalmente pela direção da CORPORAÇÃO;
  • Financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de atos ilícitos junto à Administração Pública;
  • Utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
  • Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

A responsabilização da CORPORAÇÃO não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe da prática.

Dos Atos de Improbidade Administrativa

É muito comum a adoção de práticas por agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. A legislação brasileira prevê sanções aplicáveis a tais servidores.

Todavia, as sanções previstas em lei também são aplicáveis a aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Desta maneira, é importante observar que é vedado induzir ou concorrer para as seguintes práticas:

  • Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em entidades do poder público;
  • Agir ou omitir, dolosa ou culposamente, de forma que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidades do poder público.

Declaração de Anticorrupção

 

Diante da narrativa contida neste tópico, o receptor nas seguintes informações, neste ato, declara que tem conhecimento da possibilidade da relação da CORPORAÇÃO com o governo e, em decorrência desta, declara ter conhecimento da política anticorrupção e antitruste que deve ser seguida para que possam ser mantidas as melhores práticas de governança, bem como, declara estar plenamente ciente da existência da Lei n. 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção Brasileira”) e se compromete, por meio desta declaração, a seguir e a respeitar as disposições constantes de referida Lei e, ainda:

 

  • Reconhece e aceita que está empenhada, em estrita conformidade com a Política Anticorrupção Brasileira;
  • Declara estar ciente dos objetivos e alcance da referida Lei Anticorrupção Brasileira, assim como das condições e limites para atendimento à referida Lei e seus regulamentos;
  • Concorda em não autorizar, oferecer ou realizar, direta ou indiretamente, pagamentos ou contribuições a qualquer funcionário ou colaborador da Administração Pública que possam resultar em violação da Lei Anticorrupção Brasileira;
  • Se obriga a não fazer uso dos pagamentos recebidos, em qualquer hipótese, para qualquer propósito que possam implicar em violação da referida Lei Anticorrupção Brasileira;
  • Se compromete a tomar as devidas providências corretivas, caso venha a ter conhecimento que está violando qualquer norma que compõe a Lei Anticorrupção Brasileira (incluindo mas não se limitando às disposições constantes desta Declaração), ou caso seja reconhecido e/ou determinado neste sentido por qualquer Tribunal ou autoridade integrante da Administração Pública, tomará imediatamente todas as medidas necessárias e adequadas para corrigir a violação e cumprir com a Lei Anticorrupção Brasileira, com a norma, regulamento ou cláusula violadas.

 

Comitê de Compliance

 

Instância Superior

 

O Comitê de Compliance é a instância incumbida de zelar pelo cumprimento do Código de Ética e Conduta da CORPORAÇÃO e de cuidar de sua gestão.

 

A gestão do Código visa:

 

  • Assegurar sua compreensão, disseminação e seu cumprimento;
  • Esclarecer dúvidas de interpretação;
  • Elaborar e revisar o Código de Ética e Conduta;
  • Promover a ampla divulgação deste documento;
  • Receber, para avaliação e tomada de decisão, denúncias de violações deste Código.

 

No exercício de suas funções, o Comitê de Compliance deve responder consultas de colaboradores, manter sigilo sobre informações e denúncias recebidas e realizar a investigação necessária para suportar suas decisões, que serão sempre transcritas em atas e devidamente assinadas por todos os participantes.

 

Composição, Procedimentos e Periodicidade

 

O Comitê será composto pela Alta Administração e pelo responsável pela área de Compliance, tendo como composição básica:

 

– Diretor Presidente;

– Dois representantes da área de Compliance;

 

Na ausência de um dos Diretores relacionados, poderá fazer parte da mesa outro Diretor Executivo.

 

As denúncias deverão ser encaminhadas por escrito, para qualquer um dos membros do Comitê, sendo admitidas denúncias anônimas. No entanto, as denúncias anônimas deverão conter pressupostos para sua validade que são os indícios e materialidade delitiva. Segundo TOURINHO FILHO:

 

“Indício não é sinônimo de presunção, como alguns entendem: é a circunstância ou antecedente que autoriza a fundar uma opinião acerca da existência de determinado fato, ao passo que presunção é o efeito que essa circunstância ou antecedente produz, no ânimo do julgador, quanto à existência do mesmo fato. ”

 

Para as denúncias anônimas será instaurado um procedimento administrativo interno pelo Comitê de Compliance para investigar os pressupostos indicados.

 

O Comitê garantirá o sigilo do denunciante, no caso de denúncia não anônima.

 

Após analisada a denúncia e efetuada a devida investigação, uma vez de posse de documentos que comprovem sua veracidade, as decisões serão registradas em Ata do Comitê e ficarão disponíveis junto à área de Compliance e deverão ser mantidas por prazo não inferior a 10 (dez) anos por meio digital.

 

O Comitê se reunirá, no mínimo semestralmente, e sempre que necessário.

Penalidades

 

O descumprimento do estabelecido neste Código de Ética e Conduta poderá ensejar as seguintes penalidades:

 

  1. Advertência verbal do superior imediato ou da área de Compliance;
  2. Advertência escrita do superior imediato ou da área de Compliance;
  3. Encaminhamento do caso ao Comitê de Compliance para avaliação de medidas corretivas;
  4. Desligamento do colaborador.

Entrada em vigor

 

Este Código de Ética e Conduta entra em vigor na data estabelecida no Comunicado Interno informando sobre o Código, ficando revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.

 

 

Código de Vestimentas

 

A CORPORAÇÃO adota o estilo Casual. O estilo Casual, dentro de um ambiente corporativo, significa que fica dispensado o uso de terno e gravata para os homens e roupas muito formais como “terninhos” e “tailleurs” para as mulheres, excetuadas as situações em que a vestimenta formal se fizer necessária (reuniões internas e externas com clientes, colegas de subsidiárias, órgãos reguladores, apresentações, almoços e jantares, comitês e etc.).

 

Todavia, a fim de mantermos um ambiente que denote o mais elevado nível de profissionalismo e respeito, todos os colaboradores da CORPORAÇÃO, independentemente de suas atividades ou nível hierárquico, deverão observar os padrões estabelecidos neste Manual.

 

Fica explicito nesta Política que, caso o colaborador não esteja se trajando de forma adequada, o mesmo poderá ser solicitado a se retirar do ambiente de trabalho, vinculando seu retorno à adequação das normas estipuladas neste documento. Neste caso, o supervisor comunicará a área de Compliance que enviará um comunicado (verbal ou escrito), solicitando a atenção do colaborador à Política de Vestimenta.

 

Dessa forma, os seguintes padrões são considerados adequados ao estilo Casual estabelecido neste Código:

 

Para os Homens:

 

  • Sapato fechado;
  • Calças compridas;
  • Camisas sempre fechadas;

 

Para as Mulheres:

 

  • Sapatos ou Sandálias, não sendo permitido o uso de “rasteirinhas”;
  • Calças compridas;
  • Saias na altura dos joelhos, sem aberturas ou fendas acentuadas;
  • Vestidos na altura dos joelhos, sem aberturas, fendas ou decotes acentuados;
  • Camisetas ou camisas, sempre fechadas, sem transparência ou decotes acentuados.

 

São absolutamente vedadas: roupas rasgadas, sujas, com referências vulgares, políticas e desportivas.

 

Havendo dúvidas, favor contatar o comitê de compliance.

 

 

Formulários

 

Em anexo, segue lista com todos os formulários necessários a aplicação da política de compliance dentro da CORPORAÇÃO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Termo de Compromisso

 

 

TERMO DE COMPROMISSO

RECEBIMENTO, LEITURA E ENTENDIMENTO DO

CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DA RESOLUTE IT

 

 

NOME COMPLETO:

 

 

Eu, <Nome do Representante do CONTRATADO>, RG <RG do Representante do CONTRATADO >, CPF <CPF do Representante do CONTRATADO >, neste ato, concordo e atesto que recebi, li e entendi a Política de Compliance da CORPORAÇÃO e o seu respectivo Código de Conduta Ética, e me comprometo a observar e cumprir os padrões de ética explicitados no documento e respeitar os princípios e valores da empresa.

 

 

Declaro, ainda, ter consciência de que, nos casos de descumprimento do Código de Conduta Ética, poderei ser punido pela Empresa. Assumo o compromisso de acatar as decisões da empresa nos casos de descumprimento das orientações contidas neste documento.

 

 

 

Local e Data: ________, de ______ de ______.

 

 

 

_____________________________________

             Assinatura do Declarante

 

 

 

 

Formulário Denúncia

 

FORMULÁRIO DE DENÚNCIA
 

Denunciante: ____________________________________________________________________

RG: ________________________________ CPF: ________________________________________

Endereço: __________________________________________________________ Nº __________

Complemento: _______________________________ Bairro: _________________ CEP: _________

Cidade: _______________________________________________________________ UF: _______

 

Denunciado: ____________________________________________________________________

RG: ________________________________ CPF: ________________________________________

Endereço: __________________________________________________________ Nº __________

Complemento: _______________________________ Bairro: _________________ CEP: _________

Cidade: _______________________________________________________________ UF: _______

 

Natureza dos fatos:

(  ) Apropriação indevida de valores

(  ) Retenção de documentos

(  ) Outros: _______________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

 

Histórico: _______________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

 

Provas anexas: ___________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

 

Local e Data: ________, de ______ de ______.

 

 

_____________________________________

             Assinatura do Denunciante

Ata de Comitê

 

ATA DE COMITÊ

 

Participantes:

_____________________________________

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_____________________________________

_____________________________________

_____________________________________

 

Descrição do ocorrido na ata:

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

 

 

Local e Data: ________, de ______ de ______.

 

 

 

_____________________________________

        Assinatura de Todos os Presentes

 

 

 

 

 

 

Advertência

 

CARTA DE ADVERTÊNCIA:

 

 

IImo (a) Sr (a):

 

Referente a: ___________________________________

 

 

Tendo em vista V. As. Ter cometido o (s) ato (s) de indisciplina e infringido o dispositivo legal _____ da Política de Compliance da empresa, resolvemos aplicar-lhe como medida disciplinar a presente CARTA DE ADVERTENCIA, com o intuito de evitar a reincidência ou o cometido de outra (s) falta (s) de qualquer natureza prevista em lei que nos obrigará a tomar outras medidas cabíveis de acordo com a política da empresa.

 

Descrição da Advertência:

 

 

Local e Data: ________, de ______ de ______.

 

 

___________________________________________
  Assinatura do (a) Representante Legal Empresa

 

 

 

Advertido (a):

 

Em: ____/_____/_____

 

 

_____________________________________

            Assinatura do (a) advertido (a)

 

 

 

 

 

Modelo de autorização para entrevistas à mídia

 

 

MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA ENTREVISTAS

 

 

A RESOLUTE IT autoriza __________________________________, CPF _____________, RG.: _____________________________ a representa-la na entrevista ________________________________________________ que ocorrerá na localidade ________________________________________________.

 

O autorizado se compromete a seguir a Política de Compliance irrestritamente quando se tratando de assuntos relacionados à CORPORAÇÃO.

 

Local e Data: ________, de ______ de ______.

___________________________________________
Assinatura do (a) Representante Legal RESOLUTE IT (a)

 

 

_____________________________________

Assinatura do (a) autorizado (a)

 

A presente POLÍTICA DE COMPLIANCE é neste ato assinado pelos representantes legais da RESOLUTE IT, passando a ser utilizada a fim de garantir o uso dos procedimentos aqui definidos.

 

Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2019.

 

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RESOLUTE IT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

CNPJ 21.131.168/0001-06 – FELICIANO DE CAIROS

 

 

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RESOLUTE IT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

CNPJ 21.131.168/0001-06 – ELIAS ABDON FIQUENE OLIVEIRA

 

 

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GIOVANNI AUGUSTO BALUZ ALMEIDA

ADVOGADO OAB nº: 14399 – CE

 

TESTEMUNHAS:

 

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NOME:

CPF Nº:

 

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NOME:

CPF Nº:

 

 

Download do Compliance em PDF,Politica de Compliance RESOLUTE IT